Notas sobre a responsabilidade contratual do alienante pela violação das cláusulas de declarações e garantias nos contratos de alienação de participação societária representativa de controle

Deborah Pereira Pinto dos Santos, Marília Lopes

Resumo


O presente artigo pretende examinar os efeitos da falsidade da cláusula de declarações e garantias inserida em contrato de alienação de participação societária de controle tão somente sob a ótica do inadimplemento contratual, partindo de um cenário em que as qualidades e características prometidas são essenciais ao cumprimento da prestação conforme a finalidade econômica do contrato. Diante disso, são analisados os caminhos disponíveis ao comprador em tal hipótese e o espaço de atuação da cláusula de remédio exclusivo como caminho único ao descumprimento contratual.

Palavras-chave


Inadimplemento; Declarações; Garantias; Cláusula; Contrato.

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