Princípios gerais e princípios contratuais: código civil x código de defesa do consumidor

Aline Martinez Pieroni

Resumo


O estudo proposto partirá da distinção entre as relações paritárias e as consumeristas, seguido pelo exame dos princípios gerais e contratuais do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor, passando para a análise da modulação dos efeitos de sua incidência até chegar à reflexão sobre a possibilidade da coexistência das duas leis, mediante a apreciação de critérios hábeis a autorizar e legitimar a concorrência normativa. Ao final, três julgados brasileiros serão estudados para o fim de identificar a aplicação prática pelo Judiciário do arcabouço principiológico existente em ambos os regimes.

Palavras-chave


Direito Civil. Direito do Consumidor. Princípios. Modulação dos efeitos. Concorrência normativa. Critérios.

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