A prescrição off label de medicamentos: análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.721.705/SP e nº 1.729.566/SP

Maria de Fátima Freire de Sá, Pedro Henrique Menezes Ferreira

Resumo


O trabalho objetiva elucidar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.721.705/SP e nº 1.729.566/SP que versaram sobre o dever de custeio e fornecimento de medicamentos off label pelas operadoras de plano de saúde. Exposto o entendimento da Corte de uniformização da legislação federal acerca do tema, buscou-se, mediante o estudo da normativa nacional que disciplina a oferta de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde, investigar se idêntica responsabilidade pode ser exigida do Poder Público.

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