Sumário
Apresentação
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Expediente
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Editorial
Gustavo Tepedino |
11
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Doutrina Nacional
Joyceane Bezerra de Menezes, Ana Paola de Castro e Lins |
17
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Fábio Siebeneichler de Andrade, Flaviana Rampazzo Soares |
43
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Iara Antunes de Souza, Luciana Fernandes Berlini |
65
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Eduardo de Oliveira Leite |
83
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Lilia Maia de Morais Sales, Roberta Teles Cardoso |
103
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Doutrina Estrangeira
Elise Poillot |
125
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Tradução
Autodeterminação e laicidade
Stefano Rodotà |
139
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Jurisprudência Comentada
Rose Melo Vencelau Meireles |
155
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Pareceres
Ação de rompimento de testamento público
Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka |
171
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Atualidades
O limite da autonomia em face do direito à vida e a recusa a tratamento médico em casos de doenças crônicas
Antonio Jorge Pereira Júnior, Rayssa Mosanio Duarte Pereira, Rebeca Simão Bedê Ferreira |
201
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Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva e multiparentalidade: comentários ao Provimento no 63, de 14.11.17, do CNJ
Karina Barbosa Franco, Marcos Ehrhardt Júnior |
223
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Resenhas
Resenha à obra Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias, de Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
Diana Paiva de Castro |
241
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Vídeos e Áudios
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251
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Submissão de artigos
Submissão de artigos
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253
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