Revista Brasileira de Direito Civil https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc Revistas de Livre Acesso Editora Fórum pt-BR Revista Brasileira de Direito Civil 2594-4932 O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação. La réforme française de la bioéthique: des innovations en matière de don / French bioethics reform: innovations in the field of donation / Reforma francesa da bioética: inovações no campo da doação https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/818 <p>Résumé</p><p>La loi nº 2021-1017 du 2 août 2021 constitue une étape majeure dans l’encadrement français de la bioéthique. La question du don, souvent moins médiatisée, nécessitait en effet de nombreux ajustements dans l’espoir d’accroître le nombre de donneurs potentiels, mais également de protéger la personne qui, de manière anonyme et désintéressée, offre une partie, voire l’ensemble de son corps. Le don de corps à des fins d’enseignement médical et de recherche a ainsi intégré pour la première fois la partie législative du Code de la santé publique. En parallèle, le don de gamètes, de cellules souches hématopoïétiques ou encore de sang ont vu leurs conditions considérablement assouplies. L’avenir dira si ces innovations auront l’impact escompté sur la pénurie flagrante d’éléments et produits du corps humain.</p><p>Mots-clés: Bioéthique. Cellules souches. Don. Gamètes. Organes. Réforme.</p><p><br />Abstract</p><p>The law nº 2021-1017 of 2 August 2021 constitutes a major step in the French bioethics framework. The issue of donation, which is often less publicized, required numerous adjustments in the hope of increasing the number of potential donors, but also of protecting the person who, anonymously and selflessly, offers part or even all of his or her body. Body donation for medical teaching and research purposes has thus been included in the legislative part of the Public Health Code for the first time. At the same time, the conditions for donating gametes, hematopoietic stem cells or blood have been considerably simplified. The future will tell whether these innovations will have the expected impact on the flagrant shortage of human body elements and products.</p><p>Keywords: Bioethics. Donation. Gametes. Organs. Reform. Stem cells.</p><p> </p><p>Resumo</p><p>A Lei nº 2021-1017 de 2 de agosto de 2021 constitui um passo importante no âmbito da bioética francesa. A questão da doação, muitas vezes menos divulgada, exigiu numerosos ajustes na esperança de aumentar o número de doadores potenciais, mas também de proteger a pessoa que, anonimamente e abnegadamente, oferece parte ou mesmo a totalidade de seu corpo. A doação corpo- ral para fins de ensino médico e pesquisa foi, portanto, incluída pela primeira vez na parte legislativa do Código de Saúde Pública. Ao mesmo tempo, as condições para a doação de gametas, células-tronco hematopoiéticas ou sangue foram consideravelmente simplificadas. O futuro dirá se estas inovações terão o impacto esperado na escassez flagrante de elementos e produtos do corpo humano.</p><p>Palavras-chave: Bioética. Células-tronco. Doação. Gametas. Órgãos. Reforma.</p><p><br />Sumário: Introduction – I Refonder le don de corps humain – II Faciliter le don d’éléments et produits du corps humain – Referências</p> Estelle Fragu Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 169 169 Author Guidelines https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/873 . . Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 309 309 Submissão https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/872 . . Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 305 305 Quais são os efeitos das garantias autônomas no direito brasileiro? https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/871 <p>Neste volume, a Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil divulga palestra<br />proferida pelo Professor Rodrigo Toscano de Brito, intitulada “Quais são os efeitos<br />das garantias autônomas no direito brasileiro?”, por ocasião do 7º Congresso do<br />Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil.</p><p><br />Link de acesso: https://youtu.be/bhmfEYVg-_U.</p> Rodrigo Toscano de Brito Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 303 303 Propriedade: um terrível direito? https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/846 Há mais de 50 anos, o saudoso Prof. Stefano Rodotà reuniu contribuições seminais sobre a propriedade em volume que se tornaria clássico, Il terribile diritto. O título, deliberadamente instigante, evoca a histórica disputa política, econômica e ideológica em torno do domínio e do controle dos bens. Paradigma por excelência das relações patrimoniais, o direito de propriedade tornou-se, com efeito, ao longo dos séculos, o modelo de direito subjetivo para todas as relações privadas, associando-se, em sua evolução histórica, ao poder econômico, por vezes ilimitado, de seus titulares. Gustavo Tepedino Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-05-12 2022-05-12 31 01 11 11 Qualificação de negócio jurídico: seu possível reexame em recurso especial - Adoção e sucessão no Código Civil de 1916: interpretação de seu art. 376 https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/824 Sumário: 1 Exposição e consulta – 2 Parecer complementar – Referências Carlos Roberto Barbosa Moreira Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 219 219 Resenha à obra O Direito de Família no processo: um estudo sobre a aplicação do princípio dispositivo em sentido material e do princípio da congruência em ações de família, de POMJÉ, Caroline. Londrina: Thoth, 2022 https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/823 Caroline Pomjé Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 299 299 Vazamento de dados pessoais e responsabilização civil: compatibilidades e conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei geral de proteção de dados / Personal data leakage and civil liability: congruences and incompatibilities between the brazilian Consumer Defense Code and the general personal data protection law https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/478 <p>Resumo</p><p>Este artigo visa analisar os panoramas teórico e legal que ligam relações de consumo e de tratamento de dados pessoais. Por meio da análise de conteúdo latente sobre situações de vazamento de dados pessoais e suas possíveis repercussões na esfera legal, a questão de pesquisa averígua se há um sentido comum de aplicação e fundamentação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. As particularidades que envolvem as relações de consumo e de tratamen- to de dados, a vulnerabilidade dos sujeitos envolvidos e os mecanismos de reparação civil aplicáveis são alguns dos pontos investigados em ambas as legislações. Conclui-se no sentido de que o mero exportar automático da lógica de institutos jurídicos pensados em prol da defesa do consumidor para situações de tratamento de dados poderá se configurar como uma prática temerária à regulação de operações de tratamento de dados pessoais no Brasil.</p><p>Palavras-chave: Diálogo das fontes. Direito do consumidor. Lei 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados.</p><p><br />Abstract</p><p>This paper aims to analyze the theoretical and legal frameworks that link consumer and data processing relations. Through unobtrusive research on data breach situations and their possible repercussions to the legal sphere, the research question inquires whether there is a common reading of application and reasoning between Brazilian Consumer Code and Brazilian General Data Protection Law. The particularities that involve consumer and data processing relations, the vulnerabilities of their inner subjects, as well as the civil liabilities mechanisms applied are some of the points investigated in both laws. In conclusion, the mere automatic application of the fundamental logic of legal institutes forged to promote the protection of consumers to situations of data processing could reveal itself as an undesirable practice that could hinder the regulation of data processing operations in Brazil.</p><p>Keywords: Dialogue of the Sources. Consumer Law. Law no. 13.709/2018. Brazilian General Data Protection Law. Data breaches.</p><p><br />Sumário: 1 Introdução – 2 Pressupostos interpretativos: mecanismos para lidar com vazamento de dados no CDC e na LGPD – 3 Interpretações entre CDC e LGPD nos casos de vazamento de dados pessoais – 4 Considerações finais – Referências</p> Jordan Vinícius de Oliveira Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 17 17 Da penhora do bem de família do afiançado nos contratos de locação residencial /Attachment lien on debtor’s family assents on behalf of the guarantor in residential rental contracts https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/655 <p>Resumo</p><p>Diante do posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionali- dade da penhora sobre o bem de família do fiador em contratos de locação residencial, o presente trabalho não questiona tal decisão, mas procura defender que este mesmo fiador, a fim de resguardar a sua dignidade, o direito à moradia e seus interesses econômicos, estaria autorizado a buscar a penhora do bem de família do afiançado por meio do instituto da sub-rogação previsto em lei, pois somente por meio dessa constrição jurídica é que se possibilita o respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa do devedor da função social e da boa-fé, princípios balizadores do orde- namento jurídico brasileiro e do próprio instituto da sub-rogação.</p><p>Palavras-chave: Direito civil. Direito à moradia. Contrato de locação. Contrato de fiança. Bem de família.</p><p><br />Abstract</p><p>According to the Brazilian Federal Supreme Court, the attachment lien on guarantor’s family assets in residential rental contracts is considered constitutional. This study does not have the purpose of confronting this understanding but aims to defend that the guarantor has the right to protect his personal assets, his dignity and his own economic interests. This is the reason why the guarantor should be allowed to claim attachment lien on debtor’s family assets using the subrogation established by law, because only by this legal instrument would the principles of prohibition of the debtor’s unjust enrichment, the social function of property, the good faith, which are Brazilian legal system guiding principles, will be respected.</p><p>Keywords: Civil rights law. Right to housing. Residential rental contracts. Guarantee contract. Family assets.</p><p><br />Sumário: 1 Introdução – 2 Da constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador – 3 Da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial – 4 Da visão doutrinária acerca do tema – 5 Interpretação ampliativa ao conceito de bem de família legal – 6 Soluções ao fiador a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90 – 7 Conclusão – Referências</p> Bruno Magalhães de Mattos Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 57 57 A relativização do princípio da monogamia / The relativization of the monogamy principle https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/710 <p>Resumo</p><p>O desrespeito ao princípio da monogamia constitui um elemento que torna a família ilegítima? A partir dessa problemática, o estudo teve por objetivo demonstrar que o descumprimento ao princípio da monogamia não constitui, por si só, elemento apto a deslegitimar a família, quando presentes as condições de afeto, estabilidade e responsabilidade indispensáveis ao desenvolvimento da personalida- de de seus integrantes, especialmente dos filhos. Conclui-se que os novos arranjos familiares impõem uma interpretação adequada e coerente do princípio da monogamia, capaz de abarcar exceções que as particularidades do caso concreto possam produzir, sob pena de se cometer injustiças, especialmente, com as mulheres. Trata-se de pesquisa qualitativa, com a utilização do método hipotético-dedutivo.</p><p>Palavras-chave: Casamento. Família. Fidelidade. Poligamia. Uniões estáveis simultâneas.</p><p><br />Abstract</p><p>Is disrespect for the principle of monogamy an element that makes the Family illegitimate? Based on this problem, the study aimed to demonstrated that non-compliance with the principle of monogamy does not constitute an element capable of delegitimizing the family, when present the conditions of affection, stability and responsibility essential to the development of the personality of its members, especially children. It is concluded that the new Family arrangements impose an adequate and coherent interpretation of the principle of monogamy, capable of encompassing expectations that the particularities of the specific case may produce, under penalty of Injustice, especially, with women. This is qualitative research, using/with the use the hypothetical-deductive method.</p><p>Keywords: Wedding. Family. Fidelity. Polygamy. Simultaneous stable joints.</p><p><br />Sumário: Introdução – 1 O mito da monogamia – 2 A monogamia no ordenamento jurídico brasileiro – Considerações finais – Referências</p> Elisângela Padilha Carla Bertoncini Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 89 89 Planejamento sucessório e a prévia convenção para apuração de haveres: o risco da inserção da cláusula “do faz de conta” / Succession planning and the prior convention for determination of assets: the risk of inserting the clause of "make believe" https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/869 <p>Resumo</p><p>O presente trabalho objetiva analisar, na perspectiva do direito sucessório, entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado concernente à apuração de haveres em caso de dissolução parcial do vínculo societário, no âmbito das sociedades limitadas (REsp nº 1.335.619/ SP). Para tanto, apresentará a disciplina geral, nos pontos que interessam ao estudo, da sucessão do empresário e do procedimento de apuração de haveres e, ao fim, debruçando-se com detalhamento sobre o julgado em apreciação, demonstrará como suas razões não se coadunam com as regras socie- tárias e contratuais norteadoras das sociedades limitadas e abordará alternativas para que, em sede de planejamento sucessório, seja contornada a insegurança jurídica instaurada pelo precedente, com o foco de assegurar a validade do referido instrumento jurídico.</p><p>Palavras-chave: Sucessão causa mortis. Falecimento de empresário quotista. Autonomia da vontade. Liquidação de quotas. Apuração de haveres. Planejamento sucessório.</p><p><br />Abstract</p><p>This paper aims to analyze, from the perspective of inheritance law, a judicial precedent by the Superior Court of Justice concerning the determination of assets in case of partial dissolution of the corporate bond, at the limited companies point of view (REsp 1.335.619/SP). It will be presented the general discipline, in the points that interest the study, of the probate process and the procedure of calculation of assets, and, finally, looking in detail on the judgment under consideration, it will demonstrate how its reasons are not in line with the corporate and contractual rules that guide the limited companies and will address alternatives so that, in the context of succession planning, the legal uncertainty established by the precedent is circumvented, with the focus of ensuring the validity of that legal instrument.</p><p>Keywords: Succession. Death of a businessman partner. Autonomy of the parties. Settlement of shares. Determination of assets. Succession planning.</p><p><br />Sumário: Introdução – 1 Delineações preliminares. A autonomia da vontade como núcleo das sociedades limitadas. Da sucessão causa mortis do empresário e dos deslindes possíveis: apresentação da problemática – 2 O art. 606 do CPC e a sua importância no debate – 3 Do entendimento do STJ: existe uma terceira via? – 4 Impacto da legislação posterior no posicionamento firmado no julgamento do REsp nº 1.335.619/SP – 5 Planejar ou não planejar? Eis a questão – Considerações finais – Referências</p> Rodrigo Reis Mazzei Fernanda Bissoli Pinho Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 107 107 A cláusula resolutiva expressa enquanto instrumento privilegiado de gestão de riscos contratuais / The express resolutive clause as an instrument for managing contractual risks https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/837 <p>Resumo</p><p>Este artigo se propõe a analisar o emprego da cláusula resolutiva expressa como instrumento de gestão de riscos contratuais. Examinam-se quatro grupos de riscos, todos eles necessariamente disruptivos do programa contratual segundo a livre e consciente avaliação das partes: (i) inadimple- mento absoluto; (ii) caso fortuito e força maior alocados a um dos contratantes; (iii) vícios redibitó- rios; (iv) eventos e condutas que comprometem o interesse na manutenção da relação contratual. Ao fim, investiga-se a forma pela qual se opera a resolução facultada pela cláusula resolutiva expressa, destacando-se a desnecessidade de intervenção judicial.</p><p>Palavras-chave: Cláusula resolutiva expressa. Contrato. Direito civil. Risco.</p><p><br />Abstract</p><p>This article aims to analyze the use of the express resolutive clause to manage contractual risk. Four risk groups are examined, all of them necessarily disruptive to the execution of the contract according to the free and conscious assessment of the parties: (i) absolute default; (ii) acts of God and force majeure allocated to one of the contracting parties; (iii) redhibitory defects; (iv) events and conduct which compromise the interest of one party in maintaining the contractual relationship. Finally, the article investigates the way in which the express resolutive clause terminates the contract, highlighting that judicial intervention is unnecessary for this purpose.</p><p>Keywords: Express resolutive clause. Contract. Private law. Risk.</p><p><br />Sumário: 1 Introdução – 2 A complexidade contratual, a multiplicidade de obrigações e a gestão do risco – 3 A cláusula resolutiva expressa para além do inadimplemento absoluto – 4 Operatividade da cláusula resolutiva expressa – 5 Conclusão – Referências</p> Aline de Miranda Valverde Terra Giovanni Ettore Nanni Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 135 135 Doação entre cônjuges e impossibilidade jurídica: comentário ao recurso especial nº 1.787.027-rs1 / Donation between spouses and legal impossibility: commentary on appeal no. 1.787.027-rs https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/804 <p>Resumo</p><p>O comentário mostra o equívoco da solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.787.027-RS, segundo a qual é nula a doação entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens em razão da impossibilidade jurídica do objeto. Depois de sintetizar a fundamentação dos votos dos ministros, o comentário esclarece o regime jurídico das doações entre cônjuges e evidencia a dificuldade de estabelecer diferenças entre os conceitos de objeto juridicamen- te impossível e objeto ilícito. Conclui-se que doações entre cônjuges casados no regime da comunhão universal devam ser permitidas, diferentemente do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça.</p><p>Palavras-chave: Doação. Comunhão universal. Nulidade. Objeto impossível. Ilicitude.</p><p><br />Abstract</p><p>The commentary shows the mistake of the solution adopted by the Superior Court of Justice in Appeal No. 1,787,027-RS, according to which a donation between spouses married under the universal communion of assets regime is null and void due to the legal impossibility of the object. After summarizing the reasons for the votes of the ministers, the commentary clarifies the legal regime for donations between spouses and highlights the difficulty of establishing differences between the concepts of legally impossible object and unlawful object. The conclusion is that donations between spouses married under the universal communion regime should be allowed, differently from what was decided by the Superior Court of Justice.</p><p>Keywords: Donation. Universal communion. Voidness. Impossible object. Unlawfulness.</p><p><br />Sumário: Introdução – 1 Síntese do caso – 2 Voto da relatora – 3 Voto convergente – 4 Voto divergente – 5 Doação entre cônjuges – 6 Objeto impossível e objeto ilícito – 7 Impossibilidade e doação entre cônjuges – Conclusão – Referências</p> Sergio Tuthill Stanicia Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 201 201 O futuro das clausulas limitativas de reparacao em caso de resolucao do contrato / Le sort des clauses limitatives de réparation en cas de résolution du contrat https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/742 <p>Sumário: I Sob a perspectiva das regras do direito anterior – II À luz das disposições do Decreto-Lei nº 2016-131, de 10.2.2016</p> Denis Mazeaud Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 189 189 A função social como fundamento de revaloração do contrato de transferência de tecnologia / Social function as a basis for the revaluation of the technology transfer agreement https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/534 <p>Resumo</p><p>O presente artigo se propõe a refletir sobre como a função social do contrato pode fundamen- tar a revaloração dos contratos de transferência de tecnologia. O recorte do presente trabalho é feito nos contratos de licença de uso de direitos de propriedade industrial. Considerando que os direitos de propriedade industrial estão funcionalizados – nos termos da Constituição Federal – ao desenvolvi- mento social, econômico e tecnológico do país, o contrato de licença de uso desses direitos que não atenda a essa finalidade viola o princípio da função social. Sendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nos termos de sua lei de criação, a autarquia competente para a execução das normas que regulam a propriedade industrial, parece ser o mais adequado também ser ele o responsável pela va- loração dos contratos de transferência de tecnologia, inclusive de modo que eles atendam ao princípio da função social dos contratos.</p><p>Palavras-chave: Novos princípios contratuais. Contrato. Função social do contrato. Transferência de tecnologia. Propriedade industrial.</p><p><br />Abstract</p><p>This article aims to reflect on how the social function of the contract can support the revaluations of the technology transfer agreements. The focus of this paper is on the license agreements for the use of industrial property rights. Considering that industrial property rights are functionalized – under the terms of the Federal Constitution – for the country’s social, economic and technological development, a license agreement to use these rights that does not meet this purpose violates the principle of social function. As the Brazilian Patent and Trademark Office is, under the terms of the law that created it, the competent authority for the enforcement of the rules that regulate industrial property seems to be the most appropriate as it is also the one responsible for the valuing of technology agreements, including so that they meet the principle of the social function of contracts.</p><p>Keywords: New contractual principles. Contract. Social function of the contract. Technology transfer. Industrial property.</p><p><br />Sumário: Introdução – 1 Breves notas sobre o conteúdo de um contrato de transferência de tecnologia – 2 A função social dos contratos e o atendimento aos interesses socialmente relevantes – 3 A limitação do conteúdo do contrato de transferência de tecnologia sob o fundamento da função social – Conclusão – Referências</p> Lívia Barboza Maia Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 231 231 Uma (Re)Leitura da Presunção Mater Semper Certa Est frente à Viabilidade de Gravidezes Masculinas: qual a solução jurídica para atribuição da paternidade de homens trans que gestam seus próprios filhos? / A (Re)reading of the Mater Semper Certa Est Presumption based on The Viability of Male Pregnancies: what is the legal solution for the attribution of paternity of transmen who gestate their own children? https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/562 <p>Resumo</p><p>Considerando que a sistemática jurídica brasileira em torno da atribuição de paternidade e maternidade parte de uma ótica heterocisnormativa, ainda restam questionamentos a respeito da forma através da qual os vínculos paterno-filiais podem ser estabelecidos entre o homem trans que desempenha uma gravidez e a sua prole. Por essa razão, este artigo objetivou analisar, sob um ponto de vista civil-constitucional, a possibilidade de aplicação analógica da presunção mater semper certa est para os casos de atribuição de filiação no contexto da gravidez masculina. Para tanto, adotou o método analítico-dedutivo com uso da revisão bibliográfica, numa perspectiva qualitativa, no intuito de desenvolver contornos jurídicos para a atribuição da filiação transparental masculina, quando o homem trans decide suportar uma gestação.</p><p>Palavras-chave: Direito das famílias. Transparentalidade. Transmasculinidade. Gravidez masculina. Presunções de filiação.</p><p><br />Abstract</p><p>Considering that the Brazilian legal systematic around the attribution of paternity and maternity starts from a heterocisnormative perspective, there are still questions about the way in which paternal-filial bonds can be established between the transman who performs a pregnancy and his offspring. For this reason, this article aimed to analyze, from a civil-constitutional point of view, the possibility of analogous application of the mater semper certa est presumption for cases of attribution of affiliation in the context of male pregnancy. To this end, was adopted the analytical-deductive method with the use of bibliographic review, in a qualitative perspective, in order to develop legal outlines for the attribution of transparental male affiliation, when the trans man decides to support a pregnancy.</p><p>Keywords: Family law. Transparentality. Transmasculinity. Male pregnancy. Affiliation presumptions.</p><p><br />Sumário: Introdução – 1 A presunção de maternidade no Brasil e sua intrínseca relação com a gravidez e o parto – 2 É (ainda) a gravidez uma exclusividade feminina? – 3 Transpassando as barreiras do gênero: pode agora a paternidade ser também considerada como sempre certa? – Considerações finais – Referências</p> Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 255 255 Vulnerabilidade e compreensão como fundamentos do consentimento na relação médico-paciente / Vulnerability and understanding as grounds of consent in the medical-patient relationship https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/735 <p>Resumo</p><p>O presente estudo analisa a importância da compreensão e das vulnerabilidades como ele- mentos fundamentais para a legitimidade do consentimento coletado no âmbito da relação médico-pa- ciente. Trata-se de revisão bibliográfica de natureza qualitativa, cuja proposta de método é a dedução. A simples informação, muitas vezes reduzida ao termo de consentimento escrito, não é suficiente para garantir o pleno exercício da autonomia, já que as vulnerabilidades podem obstar o processo adequado de assimilação e compreensão do informado. Sendo assim, deve-se entender que a comunicação médico-paciente deve ter alicerce na compreensão.</p><p>Palavras-chave: Consentimento. Vulnerabilidade em saúde. Relação médico-paciente. Bioética.</p><p><br />Abstract</p><p>The present study analyzes the importance of understanding and vulnerabilities as fundamental elements for the legitimacy of the consent collected within the scope of the doctor-patient relationship. This is a qualitative bibliographic review, whose proposed method is deduction. The simple information, often reduced to the written consent form, is not enough to guarantee the full exercise of autonomy, since the vulnerabilities can impede the adequate process of assimilation and understanding of the informed. Therefore, it must be understood that the doctor-patient communication must be based on understanding.</p><p>Keywords: Consent. Health vulnerability. Doctor-patient relationship. Bioethics.</p><p><br />Sumário: 1 Introdução – 2 As dimensões de vulnerabilidade – 3 Informação e consentimento na re- lação médico-paciente – 4 A compreensão como elemento legitimador do consentimento diante das vulnerabilidades – 5 Conclusão – Referências</p> Ana Thereza Meireles Araújo Liliane Lins-Kusterer Rafael Verdival Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 2022-07-18 2022-07-18 31 01 275 275