Pica LM. Os aspetos materiais e formais sobre a limitação de responsabilidade patrimonial à luz do art. 603º do Código Civil – Algumas considerações e reflexões críticas. RBDCivil [Internet]. 23º de novembro de 2022 [citado 28º de abril de 2026];31(03):123. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/879