Andrade, Renato Campos. “O Direito De Propriedade Da união Sobre Os Recursos Minerais ”. Revista Brasileira de Direito Civil 32, no. 03 (fevereiro 22, 2024): 17. Acesso em abril 28, 2026. https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/813.