de Menezes, Joyceane Bezerra. “Tomada De decisão Apoiada: Instrumento De Apoio Ao exercício Da Capacidade Civil Da Pessoa Com Deficiência instituído Pela Lei Brasileira De inclusão (Lei N. 13.146 2015)”. Revista Brasileira de Direito Civil 9, no. 03 (julho 12, 2017). Acesso em abril 28, 2026. https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/53.