Rangel Dinamarco, C. “A ação Civil Pública Como Instrumento Para a Defesa De Direitos Transindividuais E não Individuais”. Revista Brasileira De Direito Civil, vol. 33, nº 2, setembro de 2024, p. 229-55, https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/1090.