Lima, T. M. M. de e Freitas, F. O. (2023) “Análise dos fundamentos das decisões judiciais que condenaram Estados pela morosidade processual”, Revista Brasileira de Direito Civil, 31(04), p. 239. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/870 (Acesso em: 28 abril 2026).