Bestetti, E. M. (2024) “Regulação econômica, contratos empresariais e lei de liberdade econômica: Economic regulation, entrepreneurial contracts and the Economic Freedom Act”, Revista Brasileira de Direito Civil, 33(2), p. 19–36. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/769 (Acessado: 14 outubro 2025).