Trindade, M. F. (2017) “Oferta ao público de unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Não caracterização como emissão ou oferta pública de valores mobiliários”, Revista Brasileira de Direito Civil, 11(01). Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/21 (Acesso em: 28 abril 2026).