Filho, C. E. do R. M. (2017) “Usucapião imobiliária urbana independente de metragem mínima: uma concretização da função social da propriedade”, Revista Brasileira de Direito Civil, 2(02). Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/118 (Acesso em: 28 abril 2026).