TEPEDINO, G. A cobrança de direitos autorais sobre as obras musicais e fonogramas transmitidos via Internet. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 6, n. 04, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/85. Acesso em: 14 out. 2025.