ANDRADE, Renato Campos. O direito de propriedade da união sobre os recursos minerais . Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 32, n. 03, p. 17, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/813. Acesso em: 29 abr. 2026.