BESTETTI, E. M. Regulação econômica, contratos empresariais e lei de liberdade econômica: Economic regulation, entrepreneurial contracts and the Economic Freedom Act. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 19–36, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/769. Acesso em: 14 out. 2025.