TRINDADE, Marcelo Fernandez. Oferta ao público de unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Não caracterização como emissão ou oferta pública de valores mobiliários. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 11, n. 01, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/21. Acesso em: 29 abr. 2026.