EHRHARDT, Marcos. Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 32, n. 03, p. 259, 2024. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/1035. Acesso em: 29 abr. 2026.