JÚNIOR, Eroulths Cortiano. A propriedade privada na Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 2, n. 02, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/119. Acesso em: 29 abr. 2026.