FILHO, Carlos Edison do Rêgo Monteiro. Usucapião imobiliária urbana independente de metragem mínima: uma concretização da função social da propriedade. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 2, n. 02, 2017. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/118. Acesso em: 29 abr. 2026.