Impactos na sucessão do filho concebido via reprodução humana assistida pós-mortem - Maia Nevares, Ana Luiza (Revista Brasileira de Direito Civil, 2023)
Este artigo aborda os impactos da reprodução humana assistida post mortem no Direito Sucessório, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro prevê que são legitimados a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas por ocasião da abertura da sucessão. Ao longo do texto, abordou-se a questão da autorização do titular do material genético congelado para o seu uso após a morte, à luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1918421/SP. Refletiu-se, assim, sobre os direitos sucessórios do filho que nasce após o falecimento do genitor, em ponderação diante dos princípios da igualdade com os demais descendentes e aquele da segurança das relações jurídicas.