Governação corporativa e responsabilidade civil objectiva nas empresas públicas moçambicanas: o caso da EDM-E.P., na relação com os seus clientes face a queima de eletrodomésticos por oscilação da corrente eléctrica (2018-2020) - Romão Machai, João (Revista Brasileira de Direito Civil, 2023)
O trabalho tem como objectivo reflectir sobre a Governação Corporativa, no contexto da relação entre a Empresa Electricidade de Moçambique (EDM) -E.P. e os seus clientes nos termos da Responsabilidade Civil Objectiva decorrente da queima de electrodomésticos por oscilação da corrente eléctrica. Quanto à metodologia usada, socorreu-se basicamente da revisão bibliográfica, que consistiu na consulta de obras físicas que abordam esta temática, bem como de artigos extraídos da internet. Usou também fontes documentais e a técnica de observação directa. Actualmente, as Empresas Públicas são chamadas a introduzir um modelo de Governação Corporativa como forma de dotarem-se de um instrumento de gestão promotora de eficiência e eficácia organizacional baseada na transparência. Na EDM-E.P., a responsabilidade civil objectiva, em relação aos clientes que sofrem danificação dos seus electrodomésticos por oscilação da corrente eléctrica, constitui uma das dimensões da Governação Corporativa que procura munir a Empresa de um instrumento de gestão, não apenas promotora de eficiência e eficácia organizacional, mas também de actos de gestão baseados na transparência e responsabilidade objectiva perante os diversos stakeholders. Da análise feita, constatou-se que a necessidade de indemnização aos consumidores constitui um imperativo legal, pois a própria responsabilidade civil objectiva refere-se ao facto de a mesma se basear no risco. Entretanto, na EDM-E.P., as regras aplicadas não se adequam à realidade, o que leva à falta de transparência nos critérios indemnizatórios. Contudo, nos casos em que se dá lugar à indemnização esta nem sempre satisfaz as populações vulneráveis, uma vez que se toma como base a gravidade da avaria sofrida pelos aparelhos afectados e se decidindo a partir daí quer pela reparação dos mesmos quer pela aquisição de outros, caso os danos não sejam reparáveis. A indemnização surge, também, como forma de manter a boa imagem da Empresa. Os danos aos electrodomésticos dos consumidores não só resultam de sobrecargas na corrente, por factores imputáveis aos clientes (ligações clandestinas), mas também de factores ligados ao aumento da procura dos serviços de electricidade em detrimento da capacidade instalada, o que pressiona sobremaneira as instalações eléctricas.