Acesso à justiça e desjudicialização: as serventias extrajudiciais como meio adequado para alteração do regime de bens na constância do casamento - Goretti Santos, Ricardo; Magalhães de Oliveira , Breno (Revista Brasileira de Direito Civil, 2024)
O estudo busca perquirir se a serventia extrajudicial pode ser considerada uma via de acesso à justiça adequada para alteração do regime de bens na constância do casamento. Inicialmente analisar-se-á o direito ao acesso à justiça, do conceito clássico à compreensão contemporânea. Também será analisado o Tribunal Multiportas idealizado por Frank Sander, como forma de efetivação do direito ao acesso à justiça. No segundo item, será apresentado o procedimento para alteração do regime de bens na constância do casamento, conforme legislação infraconstitucional. No terceiro item demonstrar-se-á a necessidade da modificação do procedimento com o intuito de promover o adequado tratamento aos conflitos. Em conclusão, verificar-se-á que a Serventia Extrajudicial é uma via adequada para promover a alteração do regime de bens na constância do casamento.