A intangibilidade da legítima e os interesses dos sucessores: entre limites internos e externos à liberdade de testar - Fidalgo Pinheiro, Rosalice; Sobral, Luciane (Revista Brasileira de Direito Civil, 2024)
O presente artigo examina a limitação de direitos fundamentais através das teorias interna e externa. O objetivo é verificar os limites de um poder quase absoluto: a liberdade de testar. O Recurso Especial nº 1.674.162-MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é trazido como estudo de caso para compreensão das teorias limitadoras criadas pelo direito constitucional e atualmente aplicadas nas relações privadas. Utiliza-se do método dedutivo, através da análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial e dentre os resultados alcançados destacam-se: a análise da legítima no direito sucessório brasileiro, a compreensão das teorias interna e externas e a possibilidade de ponderar a autonomia privada do testador e os interesses dos sucessores elegendo uma das teorias.