Comentário aos Recursos Especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PR - Bolzan de Morais, José Luis; Guzansky, Bruno José (Revista Brasileira de Direito Civil, 2023)
A inércia legislativa em regular as locações de curta ou curtíssima temporada fez com que emergissem sérios conflitos condominiais, desafiando o pleno exercício do uso e gozo da coisa pelo titular, elemento nuclear do direito à propriedade. Com a superveniência de duas relevantes decisões do Superior Tribunal de Justiça restringindo direitos do proprietário e ampliando os direitos da coletividade dos condôminos, é premente entender a ratio decidendi de ambas para avaliar como e em que medida o julgamento de casos similares poderá ser impactado até que esse silêncio seja rompido. A conclusão alcançada é que, na análise do assunto, questões constitucionais relevantes não foram consideradas. A metodologia empregada - estudo de caso - teve contornos exploratório (voltada à compreensão do objeto), explicativo (buscou explanar a pertinência do tema) e descritivo (apresentou os fundamentos determinantes das decisões).