Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: uma análise sob a perspectiva do direito de acesso à justiça - Mafra Nunes Leite, Paula (Revista Brasileira de Direito Civil, 2022)
O presente artigo tem por escopo analisar o instituto da filiação socioafetiva, em especial a inovadora possibilidade de seu reconhecimento no âmbito extrajudicial regularizado pelos Provimentos 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça. No cenário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi paradigmática ao introduzir princípios e direitos fundamentais às relações familiares, trazendo implicitamente a afetividade como vetor destes relacionamentos. O estudo se utiliza da perspectiva epistemológica de Popper, empregando testes de refutação e falseamento nas conjunturas motivadoras da alteração do Provimento 63/2017, em especial o entrave etário de 12 (doze) anos agora imposto pelo Provimento 83/2019. Busca-se verificar se este limite etário se apresenta como um obstáculo de acesso à justiça para esta parcela da população.