A ação civil pública como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais - Rangel Dinamarco, Cândido (Revista Brasileira de Direito Civil, 2024)
O presente parecer desenvolveu-se tendo por base os seguintes temas de pertinência ao pre- sente caso: a) o tema da inadmissibilidade da ação civil pública movida pela União Federal no exercício de uma legitimidade ad causam ordinária e na defesa de seus próprios interesses, a partir do estudo da ação civil como instrumento para a defesa de direitos transindividuais e não individuais; b) o da coisa julgada material incidente sobre sua pretensão a uma tutela coletiva; e c) o da inadmissibilidade de cumular um pedido de tutela individual com um pedido de tutela coletiva.