A defesa da preferência às pessoas com transtorno do espectro de autismo ante a falta de procedimento

Antonio Baptista Gonçalves

Resumo


A Constituição Federal de 1988 defende e protege os interesses das pessoas, bem como assegura a efetivação de um grupo de direitos tidos como fundamentais. Exemplo disso é a defesa da dignidade da pessoa humana. Destarte que as pessoas com deficiência, dentre elas, as pessoas com Transtorno do Espectro de Autismo têm garantido seus direitos como qualquer outro cidadão brasileiro. Além desses direitos lhes foi assegurados por um conjunto normativo facilidades importantes em decorrência de suas limitações sejam físicas, motoras ou psicológicas, falamos do atendimento prioritário. No entanto, o que não fez o legislador foi criar o devido procedimento para a plena efetivação desses direitos o que no mais das vezes dificulta a sua aplicação prática por parte do aplicador do direito.

Palavras-chave


Autismo; Procedimento; Direitos fundamentais.

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