Controvérsias sobre o âmbito de aplicação da lei do inquilinato nos contratos “built to suit”

Autores

  • Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira

Palavras-chave:

Built to suit, Direito Imobiliário, Lei do Inquilinato, Liberdade contratual.

Resumo

A liberdade contratual consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e a diversidade de situações jurídicas decorrente de novas necessidades urbanas e econômicas têm refletido diretamente no campo imobiliário. Entretanto, juntamente com as inovações contratuais surgem incertezas, especialmente, na regulação dessas novas relações jurídicas, havendo indagações acerca da legislação aplicável às novas formas de negócios jurídicos. É o que ocorre com os contratos denominados “built to suit”, que possuem um misto de objetos que vão desde a realização da obra, da obtenção de financiamento, até a cessão de uso da coisa, acarretando controvérsias acerca da aplicação da lei do inquilinato, entre outras. Dessa forma, cabe ao aplicador do direito enfrentar as causas relacionadas a esse novo tipo contratual, os princípios aplicáveis, a fim de definir seu enquadramento no sistema jurídico.

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Publicado

13.07.2017

Como Citar

Pereira, P. M. F. de L. (2017). Controvérsias sobre o âmbito de aplicação da lei do inquilinato nos contratos “built to suit”. Revista Brasileira De Direito Civil, 5(03). Recuperado de https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/91