O tratamento das dívidas de consumo na lei do superendividamento e a inadequação do atual art. 104-A, §1º, do CDC
Resumo
O presente artigo examina a inadequação do art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181/2021, que exclui do processo de repactuação de dívidas os contratos de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural. Por meio de hermenêutica sistemática e interpretação conforme a Constituição Federal, demonstra-se que tal exclusão conflita com o art. 54-A, §§1º e 2º, do CDC, o qual define no plano material o conceito de superendividamento e determina que as dívidas de consumo abrangem quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, sem exceções além daquelas fundadas na má-fé do devedor. A pesquisa articula, ainda, a função social da economia segundo Ladislau Dowbor e os fundamentos constitucionais da dignidade humana, do direito à moradia moradia e do desenvolvimento rural para evidenciar a inconstitucionalidade material da restrição processual imposta. Conclui-se que a norma processual não pode revogar ou mitigar conceito estabelecido pela norma de direito material, e que a efetividade da proteção ao consumidor superendividado exige a inclusão de todas as dívidas de consumo no processo de repactuação, sob pena de esvaziamento da finalidade constitucional da Lei 14.181/2021.
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